TERMO DE PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Pelo presente instrumento particular, de um lado CAPTA ALUGUEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.606.876/0001-02, nome fantasia REALIZE ALUGUEL, com sede na Rua 72, nº 598, Quadra 09, Lote 13, Bairro Popular, CEP 75.903-460, Rio Verde/GO, doravante denominada CONTROLADORA, e, de outro lado, o USUÁRIO/TITULAR DOS DADOS, devidamente identificado no formulário eletrônico, resolvem firmar o presente TERMO DE PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer as regras para a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO à CONTROLADORA, no âmbito da prestação de serviços imobiliários, especialmente corretagem, administração e gestão de locações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS

2.1. Para execução de suas atividades, a CONTROLADORA poderá tratar, dentre outros, os seguintes dados pessoais:

a) Nome completo;
b) CPF ou CNPJ;
c) Endereço residencial ou comercial;
d) Telefone, WhatsApp e e-mail;
e) Dados bancários, quando necessários;
f) Informações sobre imóveis;
g) Dados necessários para análise de crédito e garantias locatícias;
h) Outras informações indispensáveis à execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE DO TRATAMENTO

3.1. Os dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:

a) Cadastro de proprietários, locatários e interessados;
b) Intermediação, administração e gestão de contratos de locação;
c) Análise de crédito e viabilidade contratual;
d) Elaboração, execução e gestão de contratos;
e) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
f) Comunicação com o USUÁRIO;
g) Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;
h) Melhoria dos serviços e da experiência do usuário.

CLÁUSULA QUARTA – DA BASE LEGAL

4.1. O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas bases legais previstas na LGPD, especialmente:

a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) Exercício regular de direitos;
d) Consentimento do titular, quando exigido;
e) Legítimo interesse da CONTROLADORA.

CLÁUSULA QUINTA – DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

5.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à execução das finalidades deste Termo, tais como:

a) Seguradoras e empresas de garantia locatícia;
b) Instituições financeiras;
c) Plataformas de análise de crédito;
d) Sistemas de gestão imobiliária, vistorias e assinatura digital;
e) Órgãos públicos, mediante determinação legal ou judicial.

5.2. O compartilhamento observará os princípios da necessidade, finalidade e segurança.

CLÁUSULA SEXTA – DO ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

6.1. A CONTROLADORA adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado.

6.2. Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas, respeitados os prazos legais aplicáveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS DO TITULAR

7.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, nos termos da LGPD, requerer:

a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
e) Portabilidade dos dados, quando aplicável;
f) Revogação do consentimento, quando este for a base legal.

7.2. As solicitações deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].

CLÁUSULA OITAVA – DO USO DE COOKIES

8.1. O site da CONTROLADORA poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a navegação e a experiência do usuário, sendo facultado ao USUÁRIO configurar seu navegador para bloqueio.

CLÁUSULA NONA – DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

9.1. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação expressa do titular, ressalvados os tratamentos realizados com base em outras hipóteses legais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

10.1. A CONTROLADORA poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em seu site.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACEITE

11.1. Ao marcar a opção “Li e concordo com o Termo de Privacidade e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais”, o USUÁRIO declara:

a) Ter lido e compreendido integralmente este Termo;
b) Concordar expressamente com todas as suas cláusulas;
c) Autorizar o tratamento de seus dados pessoais nos termos aqui estabelecidos.